A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), em segundo
turno, por 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que cria quatro tribunais regionais
federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco
tribunais existentes. As novas unidades da Justiça serão sediadas nos
estados de Minas Gerais, do Paraná, da Bahia e do Amazonas.
A PEC deverá agora ser promulgada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara para integrar a Constituição.
De iniciativa do Senado Federal, a PEC objetiva agilizar a Justiça
Federal com a descentralização dos trabalhos, principalmente do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, que atualmente é responsável por 13
estados e o Distrito Federal.
De acordo com o texto aprovado, o Tribunal Regional Federal da 6ª
Região, com sede em Curitiba (PR), terá jurisdição nos estados do
Paraná, de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede
em Belo Horizonte (MG), terá jurisdição no estado de Minas Gerais; o da
8ª Região, com sede em Salvador (BA), terá jurisdição nos estados da
Bahia e de Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus (AM), com
jurisdição nos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e Roraima.
Pela PEC, os tribunais regionais federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões
deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação
da emenda constitucional.
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